AREsp 2696244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa visto que o juiz pode recusar provas desnecessárias quando há elementos suficientes para a convicção, é vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre lucros cessantes e termo inicial dos juros de mora).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas (prova oral e pericial)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa visto que o juiz pode recusar provas desnecessárias quando há elementos suficientes para a convicção, é vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre lucros cessantes e termo inicial dos juros de mora).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º