REsp 1855693 - DECISAO

REsp 1855693 - DECISAO

Considerando que a relação litigiosa é de natureza administrativa de direito público e que a competência das seções do Tribunal é fixada conforme o art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, concluiu-se que o feito é de competência da Primeira Seção, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do processo para um dos Ministros dessa Seção.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG; Recorrente: outro; Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determina-se a redistribuição do feito para a Primeira Seção do Tribunal.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Licitação Pública, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Arras, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação De Rescisão Contratual Licitação Pública Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Arras +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

Recorrente

outro

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de contrato público firmado por licitação devido a descumprimento do edital
  2. 2 responsabilidade da vendedora (Terracap) pela inviabilidade do projeto do comprador
  3. 3 restituição dos valores pagos com retenção e redução das arras

Ratio Decidendi

Considerando que a relação litigiosa é de natureza administrativa de direito público e que a competência das seções do Tribunal é fixada conforme o art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, concluiu-se que o feito é de competência da Primeira Seção, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do processo para um dos Ministros dessa Seção.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do feito para a Primeira Seção do Tribunal.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos eminentes Ministros que compõem a colenda Primeira Seção.
  • Publique-se.