REsp 1871416 - ACORDAO

REsp 1871416 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o debate sobre questões como ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado.

Parties
Agravante: EAC- Escritório de Administração de Contratos- Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplência Da Compradora, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Das Decisões Recorridas
Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Inadimplência Da Compradora Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

EAC- Escritório de Administração de Contratos- Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da prescrição e extinção do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o debate sobre questões como ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.