AREsp 1791815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 283/stf Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial