AREsp 1858081 - DECISAO

AREsp 1858081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração, existia fundamento do acórdão não impugnado acerca da impossibilidade de imputar à consumidora a depreciação do veículo (impedindo restituição com base na tabela FIPE) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RIVOLI VEICULOS LTDA; Autor: COUTINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELLI-EPP; Réu: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Danos Materiais, Dano Moral, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Danos Materiais Dano Moral +4 more

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Parties

RIVOLI VEICULOS LTDA

Agravante

COUTINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELLI-EPP

Autor

PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÁVEIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade suscitada via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração, existia fundamento do acórdão não impugnado acerca da impossibilidade de imputar à consumidora a depreciação do veículo (impedindo restituição com base na tabela FIPE) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15