REsp 1920009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial e permitir o...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNOLOZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contrato De Locação, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Contrato De Locação Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALEXANDRE MAGNOLOZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem demonstração de similitude fática
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial e permitir o conhecimento por alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.