AREsp 2402967 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem justificou a retenção de 10% em razão da possibilidade de alienação do imóvel, e que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da aplicação analógica da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Justificativa do percentual de retenção aplicado (10% vs 25%)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem justificou a retenção de 10% em razão da possibilidade de alienação do imóvel, e que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da aplicação analógica da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada