AREsp 2576742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta aos dispositivos e incidência da Súmula 7), não cumprindo o ônus da dialeticidade e tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: ELIZANDRA MARIA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Pedido Liminar De Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Pedido Liminar De Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIZANDRA MARIA RICARDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta aos dispositivos e incidência da Súmula 7), não cumprindo o ônus da dialeticidade e tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.