AREsp 2629654 - ACORDAO

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Verificada dissociação entre a decisão do Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta, em regra, a responsabilidade das cessionárias de crédito pelos ilícitos praticados pelos cedentes, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes IBIPORÃ e MASB; agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial; fixados honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante/recorrente: MASB 43 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Promitente Vendedora/cedente: Parques do Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva das recorrentes IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MASB 43 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Danos Morais, Tutela De Urgência Antecipada, Ilegitimidade Passiva Das Cessionárias, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Cessão De Crédito, Securitização De Recebíveis
Processual Civil Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição Integral Das Parcelas Pagas Danos Morais Tutela De Urgência Antecipada Ilegitimidade Passiva Das Cessionárias Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário +2 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

MASB 43 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Parques do Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Promitente Vendedora/cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das cessionárias de crédito
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Verificada dissociação entre a decisão do Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta, em regra, a responsabilidade das cessionárias de crédito pelos ilícitos praticados pelos cedentes, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes IBIPORÃ e MASB; agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial; fixados honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva das recorrentes IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MASB 43 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1185-1187 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva das recorrentes.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.