REsp 2176273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 489, §1º do CPC), da deficiência de fundamentação impugnada e da falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se o art. 932, V, 'a' do CPC e a Súmula 568/STJ.

Parties: Recorrente: ONÃ DA SILVA APOLINÁRIO; Recorrente: MAURÍCIO APOLINÁRIO; Autora: GEONEIDE MARIA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Rescisão Contratual, Certidão Premonitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas

Direito Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Certidão Premonitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

ONÃ DA SILVA APOLINÁRIO

Recorrente

MAURÍCIO APOLINÁRIO

Recorrente

GEONEIDE MARIA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre art. 489, §1º do CPC
2 alegada nulidade por falta de fundamentação da decisão que autorizou certidão premonitória
3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ).
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.