AREsp 2861129 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a parte agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão que fixou o termo inicial do prazo de carência na data do pagamento da última parcela, configurando o óbice da Súmula 283 do STF ao reexame.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Prazo De Carência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Taxa De Fruição, Devolução De Valores, Preclusão/obstáculo Da Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Contratos Direito Imobiliário Ação De Rescisão Contratual Prazo De Carência Negativa De Prestação Jurisdicional Taxa De Fruição +2 more

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo de carência previsto em lei para devolução parcelada?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a parte agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão que fixou o termo inicial do prazo de carência na data do pagamento da última parcela, configurando o óbice da Súmula 283 do STF ao reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.