AREsp 2913991 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para, por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (quanto à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão) e das Súmulas 282 e 356 do STF (quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Vício Oculto, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Artigos 141 E 492 Do Cpc/2015, Artigo 441 Do Código Civil
CIVIL Ação De Rescisão Contratual Vício Oculto Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Artigos 141 E 492 Do Cpc/2015 Artigo 441 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 441 do Código Civil
  3. 3 existência de vício oculto (motor vinculado a outro chassi)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (quanto à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão) e das Súmulas 282 e 356 do STF (quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.