AREsp 2800597 - DECISAO

AREsp 2800597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria o reexame do suporte fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Em consequência, manteve-se o aresto de origem e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELLO CONRADO BARS; Agravante/recorrente: DEBORA ALESSANDRA FREDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Teoria Do Adimplemento Substancial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Impugnação Dissociada E Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Teoria Do Adimplemento Substancial Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Impugnação Dissociada E Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELLO CONRADO BARS

Agravante/recorrente

DEBORA ALESSANDRA FREDERICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 389 e 422 do Código Civil
  2. 2 se houve adimplemento integral das parcelas do contrato
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria o reexame do suporte fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Em consequência, manteve-se o aresto de origem e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.