AREsp 2996131 - ACORDAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão; além disso, a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva exigiria reexame de matéria fática, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties: Agravante: PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Ação De Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
2 legitimidade passiva da recorrente
3 obstáculo à revisão do acórdão por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial
Conhecer parcialmente do recurso especial