AREsp 2915246 - DECISAO

AREsp 2915246 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento quanto à ocorrência de força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Devedor: Manoel Ari do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cobrança De Multa, Mora, Força Maior, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Cobrança De Multa Mora Força Maior Prequestionamento +3 more

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Parties

Manoel Ari do Nascimento

Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento quanto à ocorrência de força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.