AREsp 3015832 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ensejando reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º; em novo julgamento, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá enfrentou de forma adequada as alegações (análise do laudo pericial, reconhecimento de vícios construtivos e rejeição da tese de inadimplência), não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FENIX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Vícios Construtivos Em Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Arts. 1.022 E 489, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Vícios Construtivos Em Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Arts. 1.022 E 489, § 1º, Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FENIX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à aptidão do imóvel para habitação e à alegada inadimplência dos compradores?
  2. 2 Cabe afastar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ quando a parte impugna especificamente os fundamentos?
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem observou adequadamente o dever de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ensejando reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º; em novo julgamento, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá enfrentou de forma adequada as alegações (análise do laudo pericial, reconhecimento de vícios construtivos e rejeição da tese de inadimplência), não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial