AREsp 2547007 - ACORDAO

AREsp 2547007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; o pedido de dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve demonstração de propósito manifesto protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA.; Autora: HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA.; Ré: MELHORAMENTOS CMPC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Franquia, Multa Por Rescisão Imotivada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação De Rescisão Contratual Franquia Multa Por Rescisão Imotivada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante

HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA.

Autora

MELHORAMENTOS CMPC LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; o pedido de dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve demonstração de propósito manifesto protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada