AREsp 2466567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição de embargos de declaração constituiu erro grosseiro e não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); ademais, a GRU apresentada não comprovou efetivo pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras, incidindo a Súmula 187/STJ e levando ao reconhecimento da deserção.

Parties
Agravante: EDUARDO MACIEL; Agravado: LUCAS DEBIASI CROZETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Ação De Rescisão De Contrato Restituição De Quantia Paga Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Deserção Preparo +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACIEL

Agravante

LUCAS DEBIASI CROZETTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição de embargos de declaração constituiu erro grosseiro e não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); ademais, a GRU apresentada não comprovou efetivo pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras, incidindo a Súmula 187/STJ e levando ao reconhecimento da deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Reconhecida a deserção por ausência de comprovação do preparo.