AREsp 2386101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas vias do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ainda, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, pois o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
PROPRIETÁRIOS ORIGINÁRIOS; EMPRESA JGALY; TERCEIROS ADQUIRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão De Contrato Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

PROPRIETÁRIOS ORIGINÁRIOS

EMPRESA JGALY

TERCEIROS ADQUIRENTES

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas vias do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ainda, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, pois o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º