AREsp 1603405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de novos fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, porquanto as alegações demandariam interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório (vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegação de omissão não foi demonstrada de forma a afastar a...

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Parties
Agravante: GAVIOES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI; Agravante: VALERIA WOLF NUNES; Agravante: MARIO CESAR LAGE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato De Locação, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação De Rescisão De Contrato De Locação Cerceamento De Defesa Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GAVIOES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Agravante

VALERIA WOLF NUNES

Agravante

MARIO CESAR LAGE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático e à interpretação de cláusula contratual na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355 I e 373 I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, porquanto as alegações demandariam interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório (vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegação de omissão não foi demonstrada de forma a afastar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada