REsp 1572691 - DECISAO

REsp 1572691 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/69 e da jurisprudência mencionada, é necessária a prévia interpelação/notificação premonitória para constituir o devedor em mora e viabilizar a rescisão de contrato de promessa de compra e venda; a citação na ação de rescisão não substituiu a oportunidade de purgar a mora, devendo os autos retornar à origem para que se promova a prévia interpelação e se assegure prazo para quitação de eventual débito.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DE LEÃO; Autora (cessionária De Direitos Creditícios): Caixa Econômica Federal; Cedente / Promitente Vendedora: Federal São Paulo S/A - Crédito Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Regularização
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Notificação Premonitória / Interpelação, Constituição Em Mora, Mora Ex Persona, Correção Monetária E Saldo Residual
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Notificação Premonitória / Interpelação Constituição Em Mora Mora Ex Persona Correção Monetária E Saldo Residual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ DE LEÃO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Autora (cessionária De Direitos Creditícios)

Federal São Paulo S/A - Crédito Imobiliário

Cedente / Promitente Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Regularização

Legal Issues

  1. 1 Se é indispensável a prévia interpelação/notificação premonitória para constituição do devedor em mora e propositura de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Se a citação no bojo da ação de rescisão supre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/69 e da jurisprudência mencionada, é necessária a prévia interpelação/notificação premonitória para constituir o devedor em mora e viabilizar a rescisão de contrato de promessa de compra e venda; a citação na ação de rescisão não substituiu a oportunidade de purgar a mora, devendo os autos retornar à origem para que se promova a prévia interpelação e se assegure prazo para quitação de eventual débito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que se proceda à prévia interpelação da recorrente e lhe assegure prazo legal para quitação de eventual débito.
  • Publique-se.