AREsp 2551455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento; ademais, a questão invocada (art. 418 do CC) não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 ausência de prequestionamento implícito ou expresso quanto ao art. 418 do CC
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas nº 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento; ademais, a questão invocada (art. 418 do CC) não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.