AREsp 2754177 - DECISAO

AREsp 2754177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o registro da convenção condominial antes da entrega da unidade afasta a incidência da multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, sendo a comercialização antecipada insuficiente para a penalidade sem demonstração de prejuízo; não houve contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JUNIOR DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei N. 4.591/64, Registro De Incorporação Imobiliária, Convenção Condominial, Contradição Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei N. 4.591/64 Registro De Incorporação Imobiliária Convenção Condominial Contradição Recursal

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Parties

JUNIOR DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64
  2. 2 violaçã o do art. 1.022 do CPC por suposta contradição
  3. 3 efeitos do registro da convenção condominial realizado após a venda, mas antes da entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o registro da convenção condominial antes da entrega da unidade afasta a incidência da multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, sendo a comercialização antecipada insuficiente para a penalidade sem demonstração de prejuízo; não houve contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.