AREsp 2432440 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre todas as questões relevantes; a sentença estadual está assentada em avaliação de fatos e provas, o que impede o STJ de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento sobre o art. 195 da Lei 6.015/1973 (Súmula 211/STJ); e não há elementos para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: MOZAK ENGENHARIA DELTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Resilição Contratual, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Falta De Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Arts. 333 E 485 Do CPC, Art. 195 Da Lei 6.015/1973, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Resilição Contratual Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Impossibilidade Jurídica Do Pedido Falta De Interesse Processual +6 more

Case Brief

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Parties

MZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MOZAK ENGENHARIA DELTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre todas as questões relevantes; a sentença estadual está assentada em avaliação de fatos e provas, o que impede o STJ de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento sobre o art. 195 da Lei 6.015/1973 (Súmula 211/STJ); e não há elementos para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, na espécie, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.