EREsp 2108703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que o Banco do Brasil atuou...

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Parties
Agravante: MAURO GANZER; Agravada: BANCO DO BRASIL; Agravada: ATENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Propaganda Enganosa, Vulnerabilidade Do Consumidor, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Obra Propaganda Enganosa Vulnerabilidade Do Consumidor Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro +1 more

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Parties

MAURO GANZER

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravada

ATENA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caracterização de propaganda enganosa
  3. 3 existência de vulnerabilidade do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que o Banco do Brasil atuou como mero agente financiador, afastando sua responsabilidade e reconhecendo sua ilegitimidade passiva, obstando assim a reforma da decisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.