AREsp 3133658 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária das recorrentes na cadeia de consumo e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alínea 'c' do...

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Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Resolução Contratual, Cessão De Crédito, Cessão De Contrato, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Dano Moral Por Atraso Na Entrega, Retenção De Valores (percentual), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Resolução Contratual Cessão De Crédito Cessão De Contrato Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Dano Moral Por Atraso Na Entrega +3 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 distinção entre cessão de crédito e cessão de contrato/empreendimento
  3. 3 legitimidade passiva das cessionárias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária das recorrentes na cadeia de consumo e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alínea 'c' do permissivo constitucional não foi conhecida por ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência (análoga aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida