AREsp 1912002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Responsabilidade, Prisão Indevida, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Responsabilidade Prisão Indevida Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 nexo de causalidade na ação de indenização por prisão indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial