REsp 1949686 - ACORDAO

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Por maioria, o Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos na origem produziram efeitos modificativos que, na visão do voto vencedor, configuraram indevido rejulgamento da causa sem vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, restabelecendo-se os efeitos do acórdão da apelação (ou, subsidiariamente, determinando a nulidade do acórdão dos segundos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie livremente as matérias omitidas, inclusive a aplicação do art. 786 do Código Civil).

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: BODIM COMÉRCIO DE BICICLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido por maioria; deu-se provimento ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, restabelecendo os efeitos do acórdão da apelação (subsidiariamente, anulando o acórdão dos segundos embargos de declaração para reexame pelo Tribunal de origem).
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 786 Do Código Civil, Art. 941 Do Cpc/2015, Laudo Pericial, Preclusão, Modificação De Voto
Administrativo Civil Processual Civil Ação De Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

BODIM COMÉRCIO DE BICICLOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de indevido rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 786 do Código Civil (sub-rogação do segurador)

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos na origem produziram efeitos modificativos que, na visão do voto vencedor, configuraram indevido rejulgamento da causa sem vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, restabelecendo-se os efeitos do acórdão da apelação (ou, subsidiariamente, determinando a nulidade do acórdão dos segundos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie livremente as matérias omitidas, inclusive a aplicação do art. 786 do Código Civil).

Court Disposition

Agravo interno provido por maioria; deu-se provimento ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, restabelecendo os efeitos do acórdão da apelação (subsidiariamente, anulando o acórdão dos segundos embargos de declaração para reexame pelo Tribunal de origem).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Mauro Campbell Marques