AREsp 2212429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ARILUCAS) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial quanto à ausência de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC e incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. 2. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido (e-STJ, fl. 1.845). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o acórdão embargado foi omisso quanto ao cabimento do apelo nobre por divergência jurisprudencial e inocorrência dos óbices sumulares para análise das violações legais apontadas (e-STJ, fls. 1.853/1.869). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.878). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O recurso não merece acolhimento. O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Constou expressamente no acórdão embargado que o agravo interno interposto contra a inadmissão do agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Isso porque, não houve demonstração nas razões recursais quanto a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da inexistência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que, conforme alegado, imporiam o acolhimento da irresignação recursal. O pedido inicial - seja a Ré condenada a devolver à Autora, a importância de R$ 6.207.341,46, esta, confessada como devida, e corrigida, então, tão somente até 20/6/2011, no competente "Termo de Acordo e Confissão de Dívida" (e-STJ, fl. 12), - foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias que concluíram no sentido de que (e-STJ, fl. 732): (..) a causa de pedir reside no inadimplemento por parte do Réu do contrato de confissão de dívida e dação em pagamento celebrado em 07/05/2012, acostado às fls. 47/51. A responsabilidade civil, no caso em tela, é contratual. (..) o contrato se macula por vício claro e evidente: ausência de autorização da Mesa e Junta para alienação do imóvel em dação em pagamento. (sem destaque no original) Na mesma linha, o acórdão estadual coadunando-se a solução primeva, considerando o arcabouço probatório constante dos autos, ressaltou (e-STJ, fl. 989): (..) que a sentença não declarou de ofício a nulidade da escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, como alegado, mas, apenas, reconheceu como inválida a manifestação de vontade ali expressa, por não ter observado as regras regimentais que norteiam a alienação de bens da Santa Casa, que eram de pleno conhecimento dos declarantes e importa em violação da boa-fé. Destaque-se, ainda, que o próprio apelante na sua pretensão inicial afirma que o valor de mercado do imóvel era de aproximadamente R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mas a dação em pagamento destinava-se a quitar dívida de valor bem menor, de R$ 6.320.430,42 (seis milhões duzentos e sete mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), objetivando ainda o recorrente a condenação da Santa Casa no resultado dessa diferença, pelo imóvel ter sido posteriormente alienado a terceiro - na forma regimental - por R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais) quase o dobro do valor do alegado crédito do agravante. Esse contexto fático corrobora os argumentos apresentados pela Santa Casa de que tal negócio irregular se deu não apenas sem observância das regras regimentais, mas, em manifesto prejuízo à Instituição. Justamente porque o reconhecimento da invalidade do negócio celebrado na escritura de confissão de dívida e dação em pagamento não constitui pedido autônomo, mas, apenas, fundamento da improcedência dos pedidos a ela vinculados, nada obsta que a empresa autora busque o recebimento de seu crédito pela via adequada. Incabível a pretensão de indenizatória por dano moral, posto que não demonstrada qualquer violação à honra objetiva da empresa. (sem destaque no original) Ressalte-se que em nenhum momento foi dito que a escritura pública era falsa ou não dotada de fé pública ou desconsiderado o seu teor, simplesmente, as instâncias ordinárias entenderam que havia vício de consentimento, reconhecendo, repite-se, portanto, como inválida a manifestação de vontade ali expressa, por não ter observado as regras regimentais que norteiam a alienação de bens da Santa Casa, que eram de pleno conhecimento dos declarantes e importa em violação da boa-fé (e-STJ, fl. 989). Ademais, ficou esclarecido que não haveria nenhum impedimento ao ajuizamento de ação autônoma para o recebimento do alegado crédito existente entre as partes. Assim, o apelo nobre não foi admitido porque não houve demonstração da alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a solução trazida no acórdão estadual foi devidamente fundamentada, ainda que em descompasso do pretendido pela parte (e-STJ, fls. 1.282/1.283). E a inadmissão também considerou que as alegações trazidas no apelo nobre demandariam o revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos e respectivas cláusulas contratuais, o que é incabível à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e também aplicável ao dissídio jurisprudencial invocado. Vale lembrar que os dissídios jurisdicionais apontados (e-STJ, fls. 1.149/1.154) não poderiam ser conhecidos, pois os óbices das Súmulas n. 5 e 7 impedem a análise comparativa entre os paradigmas apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, pois pautados em provas e fatos constantes em cada caso específico, não havendo, portanto, omissão quanto ao ponto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - sem destaque no original) E foi dito que o agravo em apelo nobre não foi conhecido, tendo em vista não terem sido infirmados os fundamentos da decisão de inadmissão. Os argumentos utilizados pela ARILUCAS em seu agravo foram os mesmos trazidos no recurso especial já inadmitido na origem, conforme se extrai da decisão ora embargada (e-STJ, fls. 1.846/1.847): ARILUCAS insistiu na existência de omissão no aresto estadual, quanto a imprestabilidade das provas produzidas nos autos que, segundo seu entendimento, autorizariam a modificação do aludido julgado. Também manifestou ser desnecessário o revolvimento da matéria fática e contratual trazida aos autos para se apurar as violações à legislação apontadas nas suas razões de apelo nobre, pugnando, ainda, pelo reconhecimento de omissão na decisão agravada quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. Todavia, conforme consignado na decisão agravada (e-STJ, fls. 1.380/1.381): (..) E isso não fez porque ARILUCAS limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada, insistindo na omissão do aresto recorrido quanto a alegada imprestabilidade da prova constante dos autos que desnaturou o negócio jurídico objeto dos autos - dação em pagamento do imóvel, face a confissão de dívida havida entre as partes -, repisando que deveria ser considerada válida a escritura pública que lhe conferiu direitos sobre o imóvel, objeto dos autos. Mas, como assentado na decisão de inadmissão do apelo nobre (e- STJ, fl. 1.285): (..) foi demonstrado que a dação em pagamento se deu sem a autorização da Mesa e Junta da Santa Casa, conforme estabelece o artigo 71, § 5º, do Compromisso de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia (fls. 193/195). Nota-se que a ata da sessão de 09/08/2012, de fls. 262/269, se refere à autorização para alienação do imóvel situado na Rua São Clemente, 114, Botafogo, nesta cidade, para a venda do imóvel efetivada em 28/09/2012 para a ADC - Administração de Bens Ltda., consoante fls. 67/71. Isso porque a autorização de venda deveria ser anterior ao negócio, caso contrário, deveria ter constado em ata não a autorização para venda, mas, a ratificação do negócio celebrado (..). Assim, a impugnação quanto a apreciação do cotejo fático- probatório documentação não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas efetiva intenção modificativa do resultado que lhe foi desfavorável. (com destaques no original) Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Assim, não se verificando nenhum desses vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, o recurso integrativo não comporta acolhimento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.756.384/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 11/4/2022, DJe 20/4/2022 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.251.864/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 11/4/2022, DJe 19/4/2022 - sem destaques no original) Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.