AREsp 1847499 - DECISAO

AREsp 1847499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado — a ilegitimidade do credor decorrente do crédito já habilitado na falência e que não reverteria à massa falida — o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/autor: EVANDRO CARLOS MACHADO; Recorrido/réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa Do Credor, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Ação De Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Do Credor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS MACHADO

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/réu

SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para ajuizar ação de responsabilização de sócio com crédito já habilitado na falência
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado — a ilegitimidade do credor decorrente do crédito já habilitado na falência e que não reverteria à massa falida — o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.