AREsp 1848413 - DECISAO

AREsp 1848413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Autor/recorrente: MILTON JOSÉ BOTH; Réu/espólio: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Ação De Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MILTON JOSÉ BOTH

Autor/recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu/espólio

Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização de sócio quando crédito já habilitado na falência
  2. 2 possível inércia do administrador judicial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.