AREsp 3057051 - ACORDAO

AREsp 3057051 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: CEREALISTA ROSALITO LTDA - FALIDO; Agravado: JOSÉ SÉRGIO PEGORER; Agravado: PETRO CELSO PEGORER; Agravado: JOSÉ ROBERTO PEGORER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Ação De Responsabilidade De Sócio Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA ROSALITO LTDA - FALIDO

Agravante

JOSÉ SÉRGIO PEGORER

Agravado

PETRO CELSO PEGORER

Agravado

JOSÉ ROBERTO PEGORER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 concessão/indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.