AREsp 1843881 - DECISAO

AREsp 1843881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial - Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado (crédito já habilitado e sujeição à Lei de Falências), o que impede a...

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Parties
Recorrente: SILVESTRE SCHNEIDER; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Fundamento Do Acórdão Não Impugnado +2 more

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Parties

SILVESTRE SCHNEIDER

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 possibilidade de ação direta do credor com crédito já habilitado na falência
  3. 3 inércia ou atuação do administrador judicial na propositura da ação de responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial - Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado (crédito já habilitado e sujeição à Lei de Falências), o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); assim, mantém-se a conclusão de que o credor não detém legitimidade/ interesse processual para a ação deduzida na origem, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.