AREsp 1855099 - DECISAO

AREsp 1855099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do alegado exige reexame de fatos e provas (inadmissível por Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — em especial, que o crédito do recorrente já estava habilitado na falência e não reverteria à massa...

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Parties
Agravante: ARLINDO HAGGE; Agravado: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ARLINDO HAGGE

Agravante

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para ajuizar ação de responsabilização do sócio da falida
  2. 2 interesse processual do credor quando crédito já está habilitado na falência
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do alegado exige reexame de fatos e provas (inadmissível por Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — em especial, que o crédito do recorrente já estava habilitado na falência e não reverteria à massa falida —, o que por si só sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial