AREsp 1840646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos fáticos e jurídicos não impugnados — em especial, que o crédito do autor já se encontra habilitado no processo falimentar e que o administrador judicial não se manteve inerte, tendo adotado medidas — o que atrai a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GENARO JANK; Recorrido: ESPÓLIO DE NESTOR MULLER; Sociedade Falida: SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Falimentar Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador Ilegitimidade Ativa Do Credor Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENARO JANK

Recorrente

ESPÓLIO DE NESTOR MULLER

Recorrido

SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA.

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilização do sócio da falida
  2. 2 alegada inércia do administrador judicial na apuração de responsabilidade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos fáticos e jurídicos não impugnados — em especial, que o crédito do autor já se encontra habilitado no processo falimentar e que o administrador judicial não se manteve inerte, tendo adotado medidas — o que atrai a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido