AREsp 1840636 - ACORDAO

AREsp 1840636 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade ativa do credor, fundamentando-se na habilitação do crédito no processo falimentar e na atuação do administrador judicial para salvaguardar interesses dos credores; tais fatos e fundamentos não foram impugnados e, ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DO ROSÁRIO; Recorrido: ESPÓLIO DE NESTOR MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador, Falência, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador Falência Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DO ROSÁRIO

Recorrente

ESPÓLIO DE NESTOR MULLER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilização pessoal do sócio administrador da falida
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade ativa do credor, fundamentando-se na habilitação do crédito no processo falimentar e na atuação do administrador judicial para salvaguardar interesses dos credores; tais fatos e fundamentos não foram impugnados e, ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015