AREsp 2531817 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível a impugnação específica exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC; além disso, a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de indicação do dispositivo legal inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOCIMARA DAL DEGAN MILLER; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Inépcia, Inadmissibilidade, Interesse Processual, Comunicação Administrativa Do Sinistro, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Inépcia Inadmissibilidade Interesse Processual Comunicação Administrativa Do Sinistro +5 more

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Parties

JOCIMARA DAL DEGAN MILLER

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de comunicação administrativa do sinistro para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível a impugnação específica exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC; além disso, a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de indicação do dispositivo legal inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.