AREsp 1108716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente apresentou deficiência na fundamentação ao apontar dispositivos do CDC sem desenvolver a argumentação necessária, não demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a provimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Circular SUSEP nº 111/1999 afasta cobertura para vícios intrínsecos do imóvel, justificando a manutenção da improcedência da ação.

Parties
Autor: mutuários do Sistema Financeiro de Habitação; Réu Originário: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.; Réu (reconhecida Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Obstáculos Das Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Deficiência Na Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

mutuários do Sistema Financeiro de Habitação

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Réu Originário

Caixa Econômica Federal

Réu (reconhecida Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial apresentada pelo recorrente
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Se a matéria ventilada exigiria reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente apresentou deficiência na fundamentação ao apontar dispositivos do CDC sem desenvolver a argumentação necessária, não demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a provimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Circular SUSEP nº 111/1999 afasta cobertura para vícios intrínsecos do imóvel, justificando a manutenção da improcedência da ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno