AREsp 2774077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF); ademais, as questões demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Cobertura Securitária, Sinistro Em Imóvel Financiado, Quitação Do Contrato De Financiamento, Vícios De Construção, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Cobertura Securitária Sinistro Em Imóvel Financiado Quitação Do Contrato De Financiamento Vícios De Construção Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial interposto
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a vigência do seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF); ademais, as questões demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).