AREsp 2527112 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: Antônio Flávio de Barros dos Santos; Recorrente: Augusto Cardoso Feitosa; Apelante: instituição financeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Servidor Público, Pagamento Indevido, Devolução, Vedação Ao Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Ação De Ressarcimento Servidor Público Pagamento Indevido Devolução Vedação Ao Enriquecimento Ilícito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Antônio Flávio de Barros dos Santos

Recorrente

Augusto Cardoso Feitosa

Recorrente

instituição financeira apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.