AREsp 2783441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais para o julgamento, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de algumas teses (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autor: FESP; Ré: Closer Soluções Empresariais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Recurso Adesivo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Ressarcimento Recurso Adesivo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FESP

Autor

Closer Soluções Empresariais Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão ou insuficiência de fundamentação
  2. 2 Se o Tribunal a quo corretamente não conheceu do recurso adesivo (art. 997, §2º, CPC)
  3. 3 Se caberia reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais para o julgamento, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de algumas teses (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida