REsp 2168373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o dano ao erário não restou demonstrado; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: União; Recorrida: Viviane de Cássio Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Prejuízo Ao Erário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Ação De Ressarcimento Prejuízo Ao Erário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Viviane de Cássio Mota

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de prejuízo ao erário em ação de ressarcimento
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o dano ao erário não restou demonstrado; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno