AREsp 2459236 - ACORDAO

AREsp 2459236 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de indicar de forma clara o vício do acórdão impugnado quanto ao art. 373, I, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal a quo comprovou o depósito indevido e os saques realizados com cartão e senha, bem como a omissão na comunicação do óbito que possibilitou o levantamento dos valores.

Parties
José Eduardo Marques de Araújo; Mana Anita Gusmão de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa, Restituição, Comunicação Do Óbito, Levantamento Por Cartão E Senha, Princípio Da Saisine, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 373, I, Cpc/2015
Civil Administrativo Ação De Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Sem Causa Restituição Comunicação Do Óbito Levantamento Por Cartão E Senha Princípio Da Saisine +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Eduardo Marques de Araújo

Mana Anita Gusmão de Araújo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de indicar de forma clara o vício do acórdão impugnado quanto ao art. 373, I, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal a quo comprovou o depósito indevido e os saques realizados com cartão e senha, bem como a omissão na comunicação do óbito que possibilitou o levantamento dos valores.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.