REsp 2142299 - DECISAO

REsp 2142299 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as matérias por ele suscitadas.

Parties
Autor: Liberty Seguros S.A.; Ré: Nielma da Silva Viana Figuero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Ressarcimento De Danos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Ressarcimento De Danos, Acidente De Trânsito, Sub Rogação, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros E Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Ação De Ressarcimento De Danos Acidente De Trânsito Sub Rogação Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

Liberty Seguros S.A.

Autor

Nielma da Silva Viana Figuero

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Ressarcimento De Danos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 incongruência entre valor indenizado e danos sofridos pelo veículo
  3. 3 adequação do critério de aplicação de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as matérias por ele suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela embargante
  • Ciência às partes sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015