AREsp 2792442 - DECISAO

AREsp 2792442 - DECISAO

O Tribunal considerou que o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, sem individualização das omissões ou das violações legais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as alegações teriam exigido reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Substancialmente, o acórdão recorrido concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o rompimento do cabo era incontroverso, que a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do art. 37, §6º da CF/88, que fortes chuvas se inserem no risco da atividade (fortuito interno) e que o Município comprovou os danos materiais por documentos administrativos, fotos e...

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa E Despacho Saneador, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária De Serviço Público Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa E Despacho Saneador Caso Fortuito/força Maior Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e indicação de dispositivos violados)
  2. 2 necessidade ou não de despacho saneador e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 comprovação do dano material e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, sem individualização das omissões ou das violações legais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as alegações teriam exigido reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Substancialmente, o acórdão recorrido concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o rompimento do cabo era incontroverso, que a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do art. 37, §6º da CF/88, que fortes chuvas se inserem no risco da atividade (fortuito interno) e que o Município comprovou os danos materiais por documentos administrativos, fotos e...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita