REsp 1707298 - DECISAO

REsp 1707298 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatando ausência de prova mínima sobre quem teria causado o desaparecimento dos autos e justificando a condenação em honorários pela resistência dos recorrentes ao pedido de restauração; além disso, qualquer revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática, obstado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ DILSON SOARES ROSAS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Restauração De Autos, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Ação De Restauração De Autos Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DILSON SOARES ROSAS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à determinação de quem deu causa ao desaparecimento dos autos
  2. 2 Se a parte pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando resistiu ao pedido de restauração sem prova de culpa
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais que depende de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatando ausência de prova mínima sobre quem teria causado o desaparecimento dos autos e justificando a condenação em honorários pela resistência dos recorrentes ao pedido de restauração; além disso, qualquer revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática, obstado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se