AREsp 1896388 - DECISAO

AREsp 1896388 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão estadual, mantendo-se fundamentos não atacados aptos a sustentar a decisão; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, entendeu-se inexistente cerceamento ou necessidade de produção suplementar de provas e que a prescrição, no caso de depósito por prazo indeterminado, teria marco a partir da notificação extrajudicial.

Parties
Agravante: Gás Blu Comércio de Gás Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação De Restituição De Depósito, Prescrição, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Restituição De Depósito Prescrição Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Gás Blu Comércio de Gás Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual
  2. 2 alegada decisão surpresa baseada em documentos ilegíveis
  3. 3 necessidade de produção de prova testemunhal e pericial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão estadual, mantendo-se fundamentos não atacados aptos a sustentar a decisão; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, entendeu-se inexistente cerceamento ou necessidade de produção suplementar de provas e que a prescrição, no caso de depósito por prazo indeterminado, teria marco a partir da notificação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.