AREsp 2484562 - ACORDAO

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Não sendo comprovada a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando o CPC/15 que exige tal prova no momento da interposição e trata a intempestividade como vício insanável, não é possível admitir comprovação posterior; por isso o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Desapropriação, Desistência Pelo Expropriante, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Administrativo Ação De Restituição De Valores Desapropriação Desistência Pelo Expropriante Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/15
  3. 3 caráter insanável da intempestividade segundo o CPC/15 (art. 1.029, §3º)

Ratio Decidendi

Não sendo comprovada a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando o CPC/15 que exige tal prova no momento da interposição e trata a intempestividade como vício insanável, não é possível admitir comprovação posterior; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.