AREsp 1870250 - ACORDAO

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Verificada contradição e omissão no acórdão do Tribunal de origem: apesar de reconhecer a primazia das arras sobre a cláusula penal, manteve a retenção desta última e não apreciou os embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJPR para saneamento da contradição, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: LECON EMPREENDIMENTOS LTDA. (LECON); Agravada: IRENE CRISTINA DO PRADO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para sanar contradição/omissão
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Cláusula Penal, Arras (arras Confirmatórias/perdimento Das Arras), Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Retorno Dos Autos
Civil Processual Civil Ação De Restituição De Valores Cláusula Penal Arras (arras Confirmatórias/perdimento Das Arras) Embargos De Declaração Omissão E Contradição Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

LECON EMPREENDIMENTOS LTDA. (LECON)

Agravante

IRENE CRISTINA DO PRADO e outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão e contradição
  2. 2 prevalência do perdimento das arras sobre a cláusula penal cumulativa
  3. 3 impossibilidade de julgamento definitivo por esta Corte diante de omissão/contradição não sanada

Ratio Decidendi

Verificada contradição e omissão no acórdão do Tribunal de origem: apesar de reconhecer a primazia das arras sobre a cláusula penal, manteve a retenção desta última e não apreciou os embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJPR para saneamento da contradição, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para sanar contradição/omissão

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para apreciação dos embargos de declaração e saneamento da contradição