AREsp 2832152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob o enfoque dos arts. 214 da Lei n. 6.015/73 e 373, I, do CPC (falta de prequestionamento, Súmula n. 211 do STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: FUNDIÇÃO CARMENSE LTDA. - MICROEMPRESA (FUDIÇÃO CARMENSE); Recorrido: JOSÉ NELSON CAMILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Ação De Retificação De Área, Prova Pericial, Honorários Periciais, Georreferenciamento, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Registral Ação De Retificação De Área Prova Pericial Honorários Periciais Georreferenciamento Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDIÇÃO CARMENSE LTDA. - MICROEMPRESA (FUDIÇÃO CARMENSE)

Recorrente

JOSÉ NELSON CAMILOTTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  2. 2 aplicação do art. 95 do CPC quando a perícia é requerida por ambas as partes
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 214 da Lei n. 6.015/73 e 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob o enfoque dos arts. 214 da Lei n. 6.015/73 e 373, I, do CPC (falta de prequestionamento, Súmula n. 211 do STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.